Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-10T13:55:40Z	-
dc.date.available	2021-02-10T13:55:40Z	-
dc.date.created	1997-05-08	-
dc.date.issued	1997-05-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2871	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".	pt_BR
dc.relation.isversionof	Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 92.795, de 18 de junho de 1986	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Armas (SINARM)	pt_BR
dc.subject	Registro de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Transferência de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Trânsito de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Cadastramento de arma de fogo	pt_BR
dc.title	Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 2.532, de 30 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 3.305, de 23 de dezembro de 1999	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	MILTON SELIGMAN	pt_BR
dc.contributor.signature	ZENILDO DE LUCENA	pt_BR
dc.contributor.signature	LÉLIO VIANA LÔBO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial, Seção 1, p. 9394-9396	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
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