Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título :	Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997
metadata.dc.date.created:	1997-05-08
Fecha de publicación :	1997-05-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 9394-9396
metadata.dc.type:	Decreto
Resumen :	Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".
Palabras clave :	Sistema Nacional de Armas (SINARM) Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Transferência de arma de fogo Trânsito de arma de fogo Cadastramento de arma de fogo
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 2.532, de 30 de março de 1998 Decreto nº 3.305, de 23 de dezembro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 92.795, de 18 de junho de 1986
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO MILTON SELIGMAN ZENILDO DE LUCENA LÉLIO VIANA LÔBO
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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