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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2871| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997 |
| Data da assinatura: | 1997-05-08 |
| Data da publicação: | 1997-05-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 9394-9396 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Armas (SINARM) Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Transferência de arma de fogo Trânsito de arma de fogo Cadastramento de arma de fogo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Alterado por: | Decreto nº 2.532, de 30 de março de 1998 Decreto nº 3.305, de 23 de dezembro de 1999 |
| Revogado por: | Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004 |
| Revoga: | Decreto nº 92.795, de 18 de junho de 1986 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO MILTON SELIGMAN ZENILDO DE LUCENA LÉLIO VIANA LÔBO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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