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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Departamento Penitenciário Nacional
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
Título: Portaria DISPF nº 13, de 11 de dezembro de 2019
Data da assinatura: 2019-12-11
Data da publicação: 2019-12-20
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 20 de dezembro de 2019
Tipo: Portaria
Resumo: Padroniza as visitas sociais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento enitenciário Nacional durante o recesso de final de ano.
Palavras-chave: Pessoa condenada
Pessoa privada de liberdade
Visita social
Suspensão de visita
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: MARCELO STONA
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