Portaria nº 225, de 24 de março de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-15T13:48:36Z	-
dc.date.available	2020-05-15T13:48:36Z	-
dc.date.created	2018-12-10	-
dc.date.issued	2018-12-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/290	-
dc.description.abstract	Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	União Federal	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 225, de 24 de março de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 190	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.description.other	Ficam revogados: "os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública."	pt_BR
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