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Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 225, de 24 de março de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-12-10 |
Data da publicação: | 2018-12-11 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 190 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018. |
Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação) |
Situação: | Revogado parcialmente |
Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
Revogado por: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
Notas: | Ficam revogados: "os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública." |
Signatário: | RAUL JUNGMANN |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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