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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-19
Fecha de publicación : 2016-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Regulamentação
Registro de arma de fogo
Posse de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Comercialização de arma de fogo
Comercialização de munição
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ALEXANDRE DE MORAES
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