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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2918| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-19 |
| Data da publicação: | 2016-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Regulamentação Registro de arma de fogo Posse de arma de fogo Porte de arma de fogo Comercialização de arma de fogo Comercialização de munição Sistema Nacional de Armas (SINARM) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 |
| Signatário: | MICHEL TEMER ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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