Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-15T13:49:39Z	-
dc.date.available	2020-05-15T13:49:39Z	-
dc.date.created	2016-12-26	-
dc.date.issued	2016-12-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/291	-
dc.description.abstract	Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional independentemente de convênio ou instrumento congênere.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	União Federal	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017	pt_BR
dc.description.status	Revogado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE DE MORAES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94	pt_BR
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