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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/291| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-26 |
| Data da publicação: | 2016-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional independentemente de convênio ou instrumento congênere. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação) |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Alterado por: | Portaria nº 72, de 18 de janeiro de 2017 |
| Revogado por: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2016_1414.pdf | Revogado parcialmente | 52.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| PRT_GM_2016_1414.html | Revogado parcialmente | 43.74 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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