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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-19T12:01:06Z-
dc.date.available2021-02-19T12:01:06Z-
dc.date.created2021-02-12-
dc.date.issued2021-02-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2948-
dc.description.abstractAltera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.pt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectComércio de arma de fogopt_BR
dc.subjectControle de arma de fogopt_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Armaspt_BR
dc.subjectSistema de Gerenciamento Militar de Armaspt_BR
dc.subjectAlteração legislativapt_BR
dc.titleDecreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 11.615, 21 de julho de 2023-
dc.description.statusAlterado parcialmentept_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO AZEVEDO E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 5-7pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.description.otherO Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 altera os Arts. 2º, 3º, 12, 13, 15, 16, 17, 24-A, 27, 29, 29-C, 33, 34, 42, 45, 45-A, 45-B, 57-A e revoga os incisos III a XIV do caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 15, o art. 18, e os § 14 e § 15 do art. 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.pt_BR
dc.description.otherFica revogado os seguintes artigos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021: os artigos 3º, 16, 24-A, 27, 29, 29-C, 45 -A, 45-B e o 57-A.-
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