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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2948
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Title: | Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-02-12 |
Issue Date: | 2021-02-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 5-7 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. |
Keywords: | Arma de fogo Comércio de arma de fogo Controle de arma de fogo Porte de arma Sistema Nacional de Armas Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Alteração legislativa |
metadata.dc.description.status: | Alterado parcialmente |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023 |
metadata.dc.description.other: | O Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 altera os Arts. 2º, 3º, 12, 13, 15, 16, 17, 24-A, 27, 29, 29-C, 33, 34, 42, 45, 45-A, 45-B, 57-A e revoga os incisos III a XIV do caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 15, o art. 18, e os § 14 e § 15 do art. 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Fica revogado os seguintes artigos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021: os artigos 3º, 16, 24-A, 27, 29, 29-C, 45 -A, 45-B e o 57-A. |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
Appears in Collections: | - Decretos |
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DEC_PR_2021_10630.htm | Alterado parcialmente | 57.5 kB | HTML | View/Open |
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