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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000
Data da assinatura: 2000-12-21
Data da publicação: 2000-12-22
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 77-78
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD)
Política Nacional Antidrogas
Composição
Prevenção
Repressão
Substância entorpecente
Droga
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Alterado por: Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002
Revogado por: Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
Revoga: Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998
Decreto nº 2.792, de 1 de outubro de 1998
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
ALBERTO MENDES CARDOSO
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