Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-15T14:48:53Z	-
dc.date.available	2020-05-15T14:48:53Z	-
dc.date.created	2017-04-03	-
dc.date.issued	2017-04-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/296	-
dc.description.abstract	Regulamentar a operacionalização dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, na modalidade fundo a fundo, exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., aos Estados, Municípios e Distrito Federal.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 121, de 29 de março de 2017	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	União Federal	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41	pt_BR
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