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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/296| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-04-03 |
| Data da publicação: | 2017-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamentar a operacionalização dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, na modalidade fundo a fundo, exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., aos Estados, Municípios e Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação) |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
| Revoga: | Portaria nº 121, de 29 de março de 2017 |
| Signatário: | MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2017_128.pdf | Revogado | 28.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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