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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 128, de 3 de abril de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-04-03
Fecha de publicación : 2017-04-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamentar a operacionalização dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, na modalidade fundo a fundo, exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Palabras clave : Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Transferência de recursos
União Federal
Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 136, de 24 de março de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 121, de 29 de março de 2017
metadata.dc.contributor.signature: MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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