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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-01-18
Fecha de publicación : 1999-01-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Palabras clave : Gestão documental
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
Acervo arquivístico
Arquivo público
Arquivo privado
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
RENAN CALHEIROS
Aparece en las colecciones: - Decretos

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