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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2976| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999 |
| Data da assinatura: | 1999-01-18 |
| Data da publicação: | 1999-01-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Gestão documental Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) Acervo arquivístico Arquivo público Arquivo privado |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994 |
| Revogado por: | Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO RENAN CALHEIROS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_1999_2942.pdf | Revogado | 127.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| DEC_1999_2942.html | Revogado | 13.3 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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