Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-15T14:51:46Z	-
dc.date.available	2020-05-15T14:51:46Z	-
dc.date.created	2019-05-2	-
dc.date.issued	2019-05-3	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/297	-
dc.description.abstract	Disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Trâmite do pedido	pt_BR
dc.subject	Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional	pt_BR
dc.subject	Departamento de Polícia Federal	pt_BR
dc.title	Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28	pt_BR
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