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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/298
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-02-27 |
Issue Date: | 2018-02-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. |
Keywords: | Migração Autorização de residência Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 748, de 27 de setembro de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
Appears in Collections: | Portarias |
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