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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-14
Issue Date: 2019-10-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15-16
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Keywords: Conselho
Autoridade
Finalidade
Composição
Proteção da criança e adolescente
Adoção internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
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