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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3097| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-14 |
| Data da publicação: | 2019-10-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15-16 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. |
| Palavras-chave: | Conselho Autoridade Finalidade Composição Proteção da criança e adolescente Adoção internacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Revoga: | Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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