Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-19T01:28:14Z	-
dc.date.available	2020-05-19T01:28:14Z	-
dc.date.created	2017-05-08	-
dc.date.issued	2017-05-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/310	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 87, de 23 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Concessão de permanência	pt_BR
dc.subject	Situação jurídica do estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Tráfico de pessoas	pt_BR
dc.title	Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	OSMAR JOSÉ SERRAGLIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36	pt_BR
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