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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-05-08
Fecha de publicación : 2017-05-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas.
Palabras clave : Estrangeiro
Concessão de permanência
Situação jurídica do estrangeiro
Tráfico de pessoas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Aparece en las colecciones: Portarias

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