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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/310| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-05-08 |
| Data da publicação: | 2017-05-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Concessão de permanência Situação jurídica do estrangeiro Tráfico de pessoas |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 87, de 23 de março de 2020 |
| Signatário: | OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2017_374.pdf | Revogado | 48.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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