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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:06:19Z-
dc.date.available2021-03-09T14:06:19Z-
dc.date.created1998-03-03-
dc.date.issued1998-03-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3130-
dc.description.abstractDispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)pt_BR
dc.subjectSistema financeiropt_BR
dc.subjectCrime contra a administração públicapt_BR
dc.subjectOrdem econômico-financeirapt_BR
dc.subjectMecanismo de controlept_BR
dc.titleLei nº 9.613, de 3 de março de 1998pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.683, de 9 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 10.701, de 9 de julho de 2003pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 10.467, de 11 de junho de 2002pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HENRIQUE CARDOSOpt_BR
dc.contributor.signatureIRIS REZENDEpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ FELIPE LAMPREIApt_BR
dc.contributor.signaturePEDRO MALANpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalpt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalpt_BR
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