Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Brasil. Presidência da República

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Data da assinatura:	1998-03-03
Data da publicação:	1998-03-04
Fonte de publicação:	Diário Oficial, Seção 1, p. 1
Tipo:	Lei
Resumo:	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) Sistema financeiro Crime contra a administração pública Ordem econômico-financeira Mecanismo de controle
Situação:	Alterado
Publicação relacionada:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Alterado por:	Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 Lei nº 10.701, de 9 de julho de 2003 Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019 Lei nº 10.467, de 11 de junho de 2002 Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017 Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019 Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019
Signatário:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO IRIS REZENDE LUIZ FELIPE LAMPREIA PEDRO MALAN
Aparece nas coleções:	- Leis

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