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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-02-23
Issue Date: 2021-02-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 163-164
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Keywords: Recursos públicos
Transferência de recursos
Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Estado (unidade da federação)
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986
Portaria SENAD/MJSP nº 11, de 3 de julho de 2019
Portaria SENAD/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019
Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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