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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-10-26
Issue Date: 2006-10-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Keywords: Alteração de dispositivo
Organismo estrangeiro
Organismo nacional
Cadastramento
Departamento de Polícia Federal (DPF)
Adoção internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
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