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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006 |
Data da assinatura: | 2006-10-26 |
Data da publicação: | 2006-10-27 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Organismo estrangeiro Organismo nacional Cadastramento Departamento de Polícia Federal (DPF) Adoção internacional |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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