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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3169| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-10-26 |
| Data da publicação: | 2006-10-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Organismo estrangeiro Organismo nacional Cadastramento Departamento de Polícia Federal (DPF) Adoção internacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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