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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/316| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-05-18 |
| Data da publicação: | 2020-05-18 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 18 de maio de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020, para possibilitar subdelegação de ato de instaurador nos procedimentos de tomada de contas especial no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Tomada de contas especial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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