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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019
Data da assinatura: 2019-06-12
Data da publicação: 2019-06-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Palavras-chave: Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap)
Política Nacional
Competência
Composição
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Revoga: Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
Signatário: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
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