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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Título : Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-19
Fecha de publicación : 2018-12-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 799
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione I Cinque Pani Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.
Palabras clave : Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Credenciamento
Organismo estrangeiro
"Associazione I Cinque Pani Onlus"
Adoção internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
Aparece en las colecciones: Portarias

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