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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3260| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-09-04 |
| Data da publicação: | 2002-09-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a alteração do art. 5º e art. 6º, com seus parágrafos, da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, a qual aprova o Regimento Interno do CADE, alterada pela Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000 e pela Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001 e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Regimento Interno Alteração de dispositivo Distribuição Prazo processual |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994 Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001 Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000 |
| Revogado por: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
| Signatário: | JOÃO GRANDINO RODAS FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CADE_2002_29.pdf | 98.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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