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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3263| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-08-28 |
| Data da publicação: | 1996-09-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17036-17039 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n° 8.884. de 11 de junho de 1994. |
| Palavras-chave: | Livre concorrência Contrato Ato administrativo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Revogado por: | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 |
| Notas: | A Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996 revoga, em seu art. 34, a Resolução nº 1, porém sem informar a data do ato revogado, restando incompleta a epígrafe. |
| Signatário: | GESNER OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CADE_1996_5.pdf | Revogado | 416.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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