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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
metadata.dc.date.created: 1996-08-28
Issue Date: 1996-09-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17036-17039
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n° 8.884. de 11 de junho de 1994.
Keywords: Livre concorrência
Contrato
Ato administrativo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
metadata.dc.description.other: A Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996 revoga, em seu art. 34, a Resolução nº 1, porém sem informar a data do ato revogado, restando incompleta a epígrafe.
metadata.dc.contributor.signature: GESNER OLIVEIRA
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