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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/333| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-04-20 |
| Data da publicação: | 2020-04-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra C, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai. |
| Palavras-chave: | Estrangeiros Imigrantes Venezuela Entrada no país Restrição excepcional Restrição temporária COVID-19 Coronavírus |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 132, de 22 de março de 2020 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020 |
| Signatário: | WALTER SOUZA BRAGA NETO SÉRGIO MORO TARCISIO GOMES DE FREITAS NELSON LUIZ SPERLE TEICH |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2020_195.pdf | Revogado | 830.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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