Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3359
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-02-27
Issue Date: 2007-02-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Keywords: Regulamento Penitenciário Federal
Aprovação
Sistema penitenciário
Organização administrativa
Finalidade
Regime disciplinar ordinário
Regime disciplinar diferenciado
Visita
Reabilitação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003
Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2007_6049.pdf285.49 kBAdobe PDFView/Open
DEC_2007_6049.html93.96 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.