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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3395| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GABDEPEN nº 10, de 24 de janeiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-01-24 |
| Data da publicação: | 2019-01-30 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 21, 30 de janeiro de 2019 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho para a criação de manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) no sistema prisional brasileiro e para apresentação de proposta para capacitação de agentes prisionais nesse tema (com teoria e prática em procedimentos específicos). |
| Palavras-chave: | Manual de procedimentos para revista e busca pessoal em população de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) Sistema prisional Capacitação de agentes prisionais Grupo de trabalho |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019 |
| Notas: | O grupo de trabalho instituído pela Portaria GABDEPEN nº 10, de de 24 de janeiro de 2019 teve o prazo para apresentação da proposta para capacitação de agentes prisionais de que trata este ato normativo prorrogado, por 90 (noventa) dias, pela Portaria nº 179, de 30 de abril de 2019. |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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