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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-05-08
Issue Date: 2008-05-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Keywords: Estabelecimento penal federal
Segurança máxima
Critérios
Transferência
Preso
Condenado
Regime fechado
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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