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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-15
Fecha de publicación : 2017-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
Palabras clave : Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE)
Criação
Objetivo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Aparece en las colecciones: - Leis

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