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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-12-15 |
Data da publicação: | 2017-12-18 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). |
Palavras-chave: | Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE) Criação Objetivo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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