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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988
metadata.dc.date.created: 1988-01-19
Fecha de publicación : 1988-01-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
Palabras clave : Regulamentação, lei
Criação, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986
Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ SARNEY
PAULO BROSSARD
Aparece en las colecciones: - Decretos

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