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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3404| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988 |
| Data da assinatura: | 1988-01-19 |
| Data da publicação: | 1988-01-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Regulamentação, lei Criação, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993 |
| Revogado por: | Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020 |
| Signatário: | JOSÉ SARNEY PAULO BROSSARD |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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