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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3410| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 115, de 12 de março de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-03-12 |
| Data da publicação: | 2021-03-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 103, de 11 de março de 2021. |
| Palavras-chave: | Pessoa desaparecida Pessoa não identificada Perícia forense Identificação criminal Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | A Portaria MJSP nº 115, de 12 de março de 2021 altera os Arts. 8º e 17. e revoga os arts. 29 e 30 da Portaria MJSP nº 103, de 11 de março de 2021. |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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