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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3415| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995 |
| Data da assinatura: | 1995-05-24 |
| Data da publicação: | 1995-05-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7411 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Criação, Brasil. Ministério do Trabalho. Comissão Especial de Anistia Requerimento, anistia Empregado, setor privado Dirigente sindical Representante sindical |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993 Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992 Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997 |
| Revogado por: | Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PAULO PAIVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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