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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995
Data da assinatura: 1995-05-24
Data da publicação: 1995-05-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7411
Tipo: Decreto
Resumo: Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Brasil. Ministério do Trabalho. Comissão Especial de Anistia
Requerimento, anistia
Empregado, setor privado
Dirigente sindical
Representante sindical
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993
Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992
Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997
Revogado por: Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PAULO PAIVA
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