Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-24T13:45:37Z	-
dc.date.available	2021-03-24T13:45:37Z	-
dc.date.created	2013-08-01	-
dc.date.issued	2013-08-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3427	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.	pt_BR
dc.subject	Atendimento hospitalar	pt_BR
dc.subject	Atendimento emergencial	pt_BR
dc.subject	Atendimento integral	pt_BR
dc.subject	Atendimento multidiciplinar	pt_BR
dc.subject	Violência sexual	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Saúde (SUS)	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA	pt_BR
dc.contributor.signature	ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA DO ROSÁRIO NUNES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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