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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-08-01
Fecha de publicación : 2013-08-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Palabras clave : Atendimento hospitalar
Atendimento emergencial
Atendimento integral
Atendimento multidiciplinar
Violência sexual
Sistema Único de Saúde (SUS)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Aparece en las colecciones: - Leis

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