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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Data da assinatura: 2013-08-01
Data da publicação: 2013-08-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Lei
Resumo: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Palavras-chave: Atendimento hospitalar
Atendimento emergencial
Atendimento integral
Atendimento multidiciplinar
Violência sexual
Sistema Único de Saúde (SUS)
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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