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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 |
Data da assinatura: | 2013-08-01 |
Data da publicação: | 2013-08-02 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. |
Palavras-chave: | Atendimento hospitalar Atendimento emergencial Atendimento integral Atendimento multidiciplinar Violência sexual Sistema Único de Saúde (SUS) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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