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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988
metadata.dc.date.created: 1988-09-28
Issue Date: 1988-09-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências.
Keywords: Inclui, regime de autonomia limitada
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981
Decreto nº 94.313, de 6 de maio de 1987
Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ SARNEY
PAULO BROSSARD
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